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Notícias

05/04/2018

CONSELHO POLÍTICO DA CNM SE REÚNE PARA DEBATER MARCHA E PAUTA PRIORITÁRIA

       

O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na manhã de quarta-feira, 4 de abril. O objetivo do encontro foi debater questões da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e a pauta prioritária do movimento municipalista.

 

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, coordenou os trabalhos e destacou que os temas a serem discutidos pelo Conselho são amplos e merecem destaque, principalmente, pela proximidade da Marcha. “Precisamos alinhar as decisões para o evento e, por isso, a presença de vocês é tão importante neste momento”, explicou o presidente.

 

Ziulkoski abriu a reunião falando da 21ª edição da Marcha e dando os encaminhamentos para o evento. Segundo ele, a entidade espera reunir entre os dias 21 e 24 de maio em Brasília mais de cinco mil pessoas em prol do movimento. Além disso, ele solicitou aos representantes do Conselho Político que participem ativamente do evento, angariando participantes e ressaltando a importância da Marcha para os Municípios.

 

O líder do movimento municipalista sinalizou que a reunião do Conselho Político tem por objetivo alinhar as pautas que são prioridades para os Municípios. “A marcha é o apogeu do movimento municipalista. É o momento mais valioso. Por isso devemos estar focados neste evento”, pontou Ziulkoski.

 

Pauta prioritária

 

Já bastante discutida em outras reuniões do Conselho, a pauta prioritária que será apresentada na XXI Marcha foi novamente lembrada e reforçada pelo presidente da CNM. Entre as prioridades destacadas por ele, está a nova Lei das Licitações – Projeto de Lei 6.814/2017. A entidade espera que o relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresente o relatório com as sugestões que a entidade apresentou.

 

Outra pauta é o PL 8.974/2017, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Neste caso, a CNM deve articular com o presidente da comissão que analisa a matéria para designar um relator municipalista. “Vejo um cenário muito positivo na área da previdência para os Municípios. E essa poderá ser uma grande conquista neste ano”, explicou Ziulkoski.

 

Ele lembrou ainda que mesmo que Propostas de Emendas à Constituição não possam ser aprovadas em plenário, por conta da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, as matérias, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), podem avançar nas comissões especiais.

 

Dentro do rol de propostas que fazem parte da pauta dos Municípios está a PEC 73/2015, que dá legitimidade a entidades nacionais que representam os Municípios de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Esta possibilidade já foi aprovada pelo Plenário do Senado e aguarda e agora para a Câmara dos Deputados.

 

ISS

 

Os presentes lamentaram, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Após anos de luta em busca de justiça a decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS.

 

Como uma das entidades habilitadas como amicus curiae, que significa amigo da corte na ADI, a Confederação protocolou, no dia 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na ADI que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A entidade municipalista se manifestou para elucidar aspectos relevantes e para garantir a preservação do interesse público.

 

Ziulkoski esclareceu que a entidade continuará trabalhando para garantir esse direito aos Municípios e que, se necessário, buscará soluções para a causa no Congresso Nacional novamente com a elaboração de novo projeto sobre o assunto.

 

Também no STF, foi destacada a pauta que trata dos royalties, que aguarda decisão da Corte para redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo entre os Municípios brasileiros.

 

Fonte CNM

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