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Estatuto

       

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO CELEIRO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AMUCELEIRO

ESTATUTOS SOCIAIS

1 CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE

Art. 1º - A Associação dos Municípios da Região Celeiro do Estado do Rio
Grande do Sul (AMUCELEIRO), fundada em 20 de março de 1970, é uma
entidade com personalidade jurídica própria, duração indeterminada e sem
fins lucrativos.
Art. 2º A AMUCELEIRO é constituída pelos seguintes Municípios: Barra do
Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Chiapetta, Coronel Bicaco,
Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá, Miraguai,
Redentora, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul, Sede Nova,
Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha, de
eventuais unidades desmembradas ou de outros que ingressarem com
aprovação unânime dos atuais membros.
Art. 3º - A sede da AMUCELEIRO será em Três Passos, atuando em regime
de íntima cooperação com entidades congêneres e afins, bem como órgãos
estaduais, federais, entidades privadas ou de economia mista.

2 – DOS OBJETIVOS

Art. 4º - A Associação tem por finalidade além da contida na legislação
vigente, proporcionar a integração política de seus membros, prestando
assistência técnica, respeitadas as autonomias de cada Municipalidade e

a) Desenvolver estudos relativos à organização da Administração Municipal,
especialmente no tocante a reestruturação dos serviços públicos, bem
como aperfeiçoar o trabalho de servidores e de prestadores terceirizados,
buscando alcançar a qualidade total.
b) Buscar a integração regional, através da adoção de normas tributárias e
outras leis básicas comuns ao todos os municípios da região.
c) Assessorar as Câmaras de Vereadores dos Municípios associados com o
fito de cooperação entre os poderes para melhor encaminhamento das
administrações municipais.
d) Defender, reivindicar e atuar em favor dos interesses regionais e dos
membros da Associação, atuando no papel de procurador do conjunto
dos Municípios.
e) Incentivar, nos municípios associados, a adoção de estímulos fiscais e as
ações de fomento a industrialização da região aproveitando seus
recursos naturais, matérias primas e mão de obra disponíveis.
f) Elaborar um plano administrativo, a partir dos planos trienais municipais
compreendendo um programa de obras, empreendimentos e serviços

públicos micro regionais, visando institucionalizar a continuidade
administrativa nos municípios participantes, sobrepondo-a à
temporariedade dos mandatos eletivos.
g) Estabelecer relação de intercambio com instituições que possam
contribuir direta ou indiretamente para aumentar a eficiência da
Administração Municipal.
h) Coordenar medidas para implantação do planejamento local integrado na
micro região
i) Representar judicial e extrajudicialmente os Municípios associados,
impetrar mandado de segurança, bem como atuar nos pólos ativo e
passivo das ações de interesse geral, com aprovação prévia ou referendo
posterior à Reunião Ordinária ou Assembléia Geral, Ordinária ou
Extraordinária.

Art. 5º - A AMUCELEIRO tem ainda por meta e atividades fins:
a) Estimular a conservação e o bom uso dos recurso naturais renováveis,
propondo medidas e programas para tal fim.
b) Estudo, planejamento e execução de ações visando incrementar as
atividades agrícolas e industriais na região.
c) Assessorar na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com educação, saúde pública, assistência social, habitação,
serviços urbanos, obras públicas, transporte, comunicações,
eletrificação, saneamento básico e outras áreas de interesse regional.
d) Organizar ações que busquem elevar os padrões de qualidade de vida e
bem estar das comunidades especialmente no tocante ao sistema
educacional buscando a implantação de escolas técnicas e de
capacitação profissional.
e) Promover estudos, encontros e reunião com as autoridades competentes
dos diversos órgãos estaduais e federais de administração, congregando
municípios e as outras esferas de governo.
f) Representar seus integrantes na reivindicação junto aos órgãos federais
e estaduais, visando proporcionar melhores condições para a prestação
de serviços públicos.

3 – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º - A AMUCELEIRO terá a seguinte organização administrativa:

a) Assembléia Geral.
b) Diretoria Executiva.
c) Conselho Fiscal.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 7º - A Assembléia Geral da AMUCELEIRO – Ordinária ou Extraordinária
é constituída pelos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos
Municípios associados, facultado aos mesmos o credenciamento de no

máximo três vereadores.
Art. 9º - A Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano,
sempre coincidindo com a eleição da Diretoria Executiva, enquanto que na
Extraordinária poderá se convocada a qualquer tempo pelo seu Presidente
ou pela metade mais um dos membros integrantes, com antecedência de
pelo menos 48 horas.
Art. 10º - A Associação deverá reunir-se mensalmente de forma ordinária,
com local e data sempre determinados no encontro anterior.

Art. 11º - É competência da Assembléia Geral:

a) eleger à Presidência da Associação o Prefeito que obtiver a maioria dos
votos secretos e , de igual forma, os demais membros da Diretoria Executiva
pelo período de um ano, facultada a reeleição.

b) eleger os membros do Conselho Fiscal e aprovar o programa
administrativo da Associação bem como apreciar as contas e o relatório geral
de atividades do exercício.

d) Criar comissões técnicas, apreciar seus pareceres e proposições,
indicando seus coordenadores.
e) Reformar os estatutos e deliberar sobre assuntos gerais.

Art. 12º - A Diretoria Executiva é composta por um Presidente, um vice -
presidente e um segundo vice –presidente, bem com um Secretário
Executivo de livre escolha da Presidência.

Parágrafo Único – Em caso de falta ou impedimento, o Presidente
será substituído pelo vice-presidente e este pelo segundo vice-presidente.

Art 13º - É competência da Presidência da Associação:

a) a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, zelando
pelo cumprimento do presente estatuto.
b) Convocar reuniões extraordinárias da Associação com órgãos
públicos, na região ou fora dela, levando às demais esferas de
poder as reivindicações aprovadas.
c) Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e
privadas.
d) Constituir grupos de estudos e encaminhar as resoluções da
Assembléia Geral para sua execução.
e) Convidar autoridades técnicos, organismos estaduais ou federais,
entidades públicas ou privadas com objetivo de participar dos
grupos formados e das reuniões da Associação, preparando a
agenda dos trabalhos gerais.
f) Contratar pessoal técnico administrativo e solicitar aos associados
sejam colocas servidores à sua disposição, sempre que se fizer

necessário.
g) Contatar com organização especializadas a prestação de serviços
e assistência técnica aos municípios associados.
h) Autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros através
de cheques bancários nominais, com o concurso do secretário
executivo ou do contador, bem com gerir o patrimônio da
Associação e prestar contas de sua administração no final do
mandato.

Art. 14º - É competência da Secretaria Executiva:
a) Supervisão, coordenação e execução dos trabalhos burocráticos
de expediente, de contabilidade, de pessoal e outros que lhe forem
conferidos pela Presidência.
b) Cumprir as determinações da Diretoria, auxiliando em todos os
assuntos relacionados com movimentação financeira, através de
cheques nominais e arrecadação de recursos, sempre por
autorização expressa dou delegação de competência.
c) Secretariar reuniões e Assembléias da Associação, lavrando as
respectivas atas e outras tarefas eventualmente determinadas pela
Diretoria.

Art. 15 – Os trabalhos de assessoramento e assistência técnica, nas diversas
áreas, poderá ser contratado junto a terceiros, com especialização
comprovada, mediante aprovação majoritária em reunião da Associação.

Art. 16 – Dentro das necessidades dos Municípios, poderão ser criadas
Comissões Técnicas para tratar de assuntos relacionados com atividades
das Administrações tais como:

Organização administrativa, financeira e orçamentária,
Administração de pessoal e de material,
Contabilidade e consultoria jurídica,
Planejamento urbano e de transporte, de energia e comunicações.
Projetos habitacionais e de obras públicas,
Planos e projetos nas áreas de Saúde Pública, Educação e
Cultura, Saneamento Básico e Assistência Social.
g) Reestruturação dos Serviços Públicos, adequando os às
necessidades atuais e emergentes da população..

a)
b)
c)
d)
e)
f)

Art. 17º - O Conselho Fiscal possui 6 (seis) titulares e igual número de
suplentes. A composição será paritária entre Prefeitos e Presidente de
câmaras de vereadores, cabendo a cada poder a metade das indicações e
sendo eleitos em Assembléia Geral, com mandato idêntico à Diretoria
Executiva, A recondução poderá ser automática, desde que não exerçam
outra função na Associação.

Art. 18º È Competência do Conselho Fiscal:

a) Eleger seu Coordenador dentre seus integrantes,
b) Examinar a prestação de contas do exercício financeiro,
c) Apreciar o relatório das atividades anuais da Associação, emitindo
parecer, submetido à Assembléia Geral.

Art. 19º Os recursos financeiros da Associação são oriundos de contribuições
mensais de seus associados, dos consignados em orçamentos estadual ou
federal e de outras fontes eventuais.

Art. 20º O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis e
imóveis, títulos diversos, recurso financeiros e outros diversos.

Art 21º Os bens da Associação somente poderão ser alienados com a
autorização expressa da Assembléia Geral.

Art. 22º Em caso de dissolução da Associação, patrimônio será revertido em
benefícios dos municípios associados, rateados proporcionalmente ao
montante de recurso destinados pelos mesmos, cumpridas as exigências
legais decorrentes.

Art. 23º Os estatutos sociais poderão ser reformulados em Assembléia Geral
Extraordinária, mediante a aprovação mínima de 2/3 dos associados.

Art. 24º A condição de associado de cada município será sempre
reconhecida em Lei Municipal, submetendo-se aos ditames do presente
estatuto.

Art. 25º É vedada à Associação imiscuir-se em assuntos estranhos à sua
finalidade e objetivos, especialmente os de natureza político – partidária.

Art. 26º A Associação é uma entidade de caráter público e associativo, cujos
sócios não respondem solidariamente pelos compromissos assumidos pela
mesma, inexistindo distribuição de quaisquer dividendos aos integrantes,
salvo o disposto no artigo 22 deste documento.

Art. 27º Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo
Presidente da Associação, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Art. 28º Os presentes Estatutos foram aprovados em Assembléia Geral
Extraordinária na data abaixo.

Três Passos, 29 de Junho de 1999.

NALDO WIEGERT

Presidente

Vice Presidente

2º Vice Presidente

Coordenador Conselho Fiscal

*O presente estatuto em sua cópia original esta assinado pelo presidente e
revisado pela CDP – Consultoria em Direito Público.

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