O Projeto de Lei (PL) 2763/2019, que aumenta as fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto também prevê o repasse das verbas diretamente aos Municípios, o que hoje não ocorre. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pelo texto, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), serão destinados ao fundo recursos de acordos de leniência com empresas acusadas de danos à administração pública; 10% da arrecadação de taxas e multas aplicadas pelas agências que regulam o setor de transporte; e 2% do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), explicou que as novas fontes de receita vão compensar o repasse dos recursos para os Municípios. “A proposição é coerente com a situação fiscal delicada dos Estados, que teriam a arrecadação diminuída com a entrada dos Municípios entre os beneficiados”, disse.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância da transferência direta de recursos aos Municípios que já atuam, de certa forma, no apoio à segurança pública em parceria com as Secretarias de Estado, mas que atualmente estão impedidos de receber recursos oriundos do Fundo. A descentralização do recurso possibilitará aos Municípios a organização das suas guardas municipais, a instalação de videomonitoramento e a integração de instituições de segurança das três esferas de governo.
Fundo municipal
O texto também permite a transferência direta de valores para políticas municipais do setor, atualmente limitada a fundos de Estados e do Distrito Federal. Para isso, as prefeituras terão de criar um fundo municipal de segurança.
Pela proposta, 80% do arrecadado com as novas fontes serão repassados, a título de transferência obrigatória, para os fundos estaduais (40%) e municipais (40%) de segurança pública. Os 20% restantes ficarão com a União. “Essa medida vai ao encontro do previsto na Política Nacional de Segurança Pública, que atribui maior protagonismo aos municípios”, avaliou o relator.
Capitão Alberto Neto propôs emenda para permitir a transferência de recursos aos Municípios inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (Cauc). Segundo ele, a grande maioria das prefeituras estão inadimplentes em decorrência das normas atuais.
Critérios
O texto estabelece ainda critérios para a distribuição dos novos recursos aos Municípios, o que será feito mediante ato do Poder Executivo, observando as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, dando preferência aos Municípios com alta taxa de violência.
Fonte Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara