NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PROJETO QUE ALTERA LRF
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece informações divulgadas pela imprensa sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/2016, do Senado, que trata da aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. O texto estabelece que as restrições previstas no … Ler mais