MUNICÍPIOS E ESTADOS QUEREM QUE STF DECIDA SOBRE OS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Já é consenso entre os principais atores estaduais e municipais a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, o mais célere possível, a constitucionalidade ou não da Lei 12.734/2012. A norma altera as regras de redistribuição dos royalties com base em novos critérios para um repasse mais justo. Por um lado, a Confederação … Ler mais