Um dia após a leitura da complementação de voto do relator à Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, da Nova Previdência, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) continua articulando para garantir que o texto aprovado na comissão especial seja favorável à gestão local. Apesar de o deputado Samuel Pereira (PSDB-SP) ter mantido decisão dos líderes da Câmara de retirar os entes estaduais e municipais do texto, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e a equipe da Assessoria Parlamentar estiveram no Congresso Nacional para defender alguns pontos.
Além da manutenção dos entes subnacionais na proposta, a entidade reforça a importância do trecho que proíbe a migração dos Municípios do Regime Geral (RGPS) para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Pela redação em análise, essa mudança e, consequentemente a criação de novos RPPS, fica proibida. Para o movimento municipalista, a medida retira parcela importante da autonomia municipal e prejudica os 3460 Municípios que ainda estão no Regime Geral e não poderiam criar um sistema próprio.
A Confederação destaca que a maioria dos Municípios que criaram seus regimes após 1988 estão equilibrados atuarialmente, com superávit financeiro e alíquota inferior à do Regime Geral. Os RPPS também acumularam e investiram recursos no mercado de capitais, gerando riquezas nacionais na ordem de R$ 120,39 bilhões, segundo levantamento da entidade. Com a criação do Certificado de Regularidade Previdenciária e normas de controle, de gestão e treinamentos, os RPPS se tornaram viáveis e extremamente importantes para o desenvolvimento regional.
Ainda de acordo com dados levantados pela CNM, Municípios que criam seu regime podem ter uma redução nas taxas de contribuição de até 55%, referentes à alíquota patronal para o RGPS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a aprovação da PEC 06/2019, uma cidade com 2,1 mil servidores, por exemplo, terá uma economia de R$ 73 milhões em dez anos. Já um Município com 167 servidores apresenta uma queda de R$ 4,5 milhões no mesmo período. A reforma em análise tem o potencial de reduzir em 41%, em média.
Apoio
Nesta quarta-feira, 3 de julho, o consultor da Confederação Marcelo Barbieri e o supervisor André Alencar se reuniram com o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) para reforçar o pleito. O parlamentar, que é membro da comissão especial, adiantou que vai apoiar e fazer a defesa do destaque nº 35, apresentado pelo deputado Baleia Rossi (SP) pelo bloco PP/MDB/PTB. O destaque pede votação em separado da expressão “Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social”.
A articulação da CNM para que os Municípios continuem com autonomia para definir o modelo previdenciário não se limita ao Poder Legislativo. Aroldi também esteve com o secretário de Previdência, do Ministério da Economia, Rogério Marinho, no mês passado, para apresentar ao governo federal a relevância do pleito. Até a votação da PEC, agendada inicialmente para a tarde desta terça-feira, o presidente deve continuar a agenda com os parlamentares.
Fonte CNM