Já é consenso entre os principais atores estaduais e municipais a necessidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida, o mais célere possível, a constitucionalidade ou não da Lei 12.734/2012. A norma altera as regras de redistribuição dos royalties com base em novos critérios para um repasse mais justo.
Por um lado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a redivisão dos royalties e quer que todos os Municípios sejam contemplados com recursos provenientes da produção de óleo brasileira. A CNM calcula que mais de R$ 50 bilhões deixaram de ser distribuídos, entre 2013 e 2018, para regiões não produtoras.
“Os Municípios não estão tendo a atenção que merecem. Os royalties irão viabilizar mais recursos para os Municípios, em especial os de pequeno porte que têm como receita principal o Fundo de Participação dos Municípios. A distribuição conforme está prevista na Lei 12.734/2012 vai trazer desenvolvimento para todo o país. E essa é a nossa luta: melhorar a vida das pessoas. E é nos Municípios que elas estão”, defende o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também deseja que a questão seja resolvida logo. Ele declarou, logo nos primeiros dias de seu mandato, que “o Rio não pode prescindir dos royalties do petróleo” para garantir investimentos.
A informação é do jornal Valor Econômico, que, em matéria, revelou que o Estado do Rio de Janeiro tem usado os recursos, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para pagar, por exemplo, aposentadorias de servidores. Esse é o caso da Rioprevidência. Fontes do governo fluminense destacaram que a medida é legal e a possibilidade de uso dos royalties do petróleo para pagamento de aposentadorias e pensões é prevista em decreto estadual.
As receitas são utilizadas para reduzir o déficit previdenciário também em outros Estados, como São Paulo, com a transferência de parte dos recursos para a SPPrev.
Ainda de acordo com o jornal e as estatísticas da STN, nenhum Estado da federação e nem o Distrito Federal atendeu, até agora, aos pressupostos, discutidos no passado, de destinar percentuais das receitas de royalties à educação e saúde. “Com o tamanho da crise fiscal, os royalties tornaram-se essenciais para tapar buraco das finanças públicas”, destaca o professor Istvan Kasznar, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, da Fundação Getúlio Vargas (Ebape/FGV).
Fato é que, tanto o Estado do Rio de Janeiro, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspendeu a distribuição mais justa dos recursos conforme determinação da Lei 12.734/2012, quanto a CNM, que defende a manutenção da referida lei para levar desenvolvimento para todo Brasil, querem que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, coloque a matéria para apreciação do plenário da corte o mais rápido possível, e que os ministros decidam a questão, que já se arrasta por mais de seis anos.
Histórico
Em 2013, decisão monocrática sobre a ADI 4917 suspendeu a distribuição mais justa dos recursos conforme determinação da Lei 12.734/2012. Desde então, a Confederação, munida de argumentação jurídica e pareceres favoráveis de ministérios, Advocacia Geral da União (AGU) e Procuradoria Geral da República (PGR), vem lutando para que posicionamento de um só ministro não prejudique ainda mais os Municípios que poderiam estar recebendo mais pelos royalties.
A questão sobre a redistribuição dos recursos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 e suspensa, no ano seguinte, por liminar da ministra do STF, Carmem Lúcia, a pedido do governo do Rio.
No ano passado, os Estados arrecadaram cerca de R$ 6,6 bilhões em royalties de petróleo, e os Municípios, R$ 8 bilhões, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Desse Total, o Rio de Janeiro foi responsável por R$ 4,45 bilhões, seguido por São Paulo (R$ 1,14 bilhão) e Espírito Santo (R$ 883,5 milhões).
A ANP calcula que União, Estados e municípios terão receita recorde de R$ 67 bilhões com a exploração de petróleo em 2019 – que soma royalties e participações especiais. As projeções podem mudar com as variações dos preços do petróleo e do câmbio.
Fonte CNM