Buscando encontrar caminhos legais e operacionais para melhorar a prestação de serviços públicos, a Famurs promove o Seminário sobre Terceirização/Contratualização do Serviço Público com a finalidade de debater as alternativas viáveis de execução de políticas governamentais. O encontro, voltado a prefeitos, secretários municipais, procuradores e assessores jurídicos, será realizado a partir das 9h, no dia 5 de dezembro, no auditório do Ministério Público (Av. Aureliano Figueiredo Pinto, nº 80), em Porto Alegre/RS. A inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site www.eventos.famurs.com.br.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite de 54% de gastos com pessoal. Porém, quando 51,3% da receita está comprometida com a folha de pagamento, o município sofre restrições que engessam a atuação do poder executivo. De acordo com o consultor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, o evento irá debater alternativas de aumentar a eficiência do serviço público através de contratualizações.
Na área de saúde, por exemplo, a contratação de uma empresa ou a celebração de um convênio para realização de procedimentos é mais vantajosa para o município, segundo Chiele. Caso seja necessário abrir concurso público para contratação de servidores, prestar treinamentos e comprar equipamentos, o processo torna-se mais lento e oneroso, na visão do consultor. “A contratualização é uma alternativa válida, eficaz e necessária devido ao engessamento do orçamento municipal na execução direta, com a superação dos limites de gastos com pessoal previstos na legislação”, explica Chiele.
O debate deverá tratar também das alternativas e procedimentos que podem ser adotados na contratação de serviços, das áreas em que são aplicáveis, do seu alcance e dos mecanismos possíveis para serem utilizados, sem infração à legislação, buscando inovar, agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços à população. A programação será divulgada em breve.
Fonte FAMURS