Diante da decisão de deputados excluírem Municípios e Estados da reforma do sistema previdenciário brasileiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca mobilização dos gestores locais para a próxima semana, em Brasília. Com a expectativa de votação em plenário antes do recesso, marcado para 17 de julho, a entidade conta com os prefeitos (as), secretários (as), vereadores (as) e demais representantes da administração municipal para sensibilizar os parlamentares de seus Estados.
O encontro está marcado para a próxima terça e quarta-feira, dias 9 e 10 de julho, às 9h na sede da CNM. É esperada sessão deliberativa no plenário da Câmara para votar o texto e o objetivo da mobilização, que se estenderá ao Congresso Nacional, é garantir uma mudança na redação aprovada na comissão especial nesta quinta-feira, 4 de julho.
Depois de três dias seguidos de debate no colegiado e mais de sete horas ininterruptas para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, os deputados contrariaram os apelos de gestores municipais e estaduais de todo o país e aprovaram relatório deixando de fora os 2.108 Municípios e 27 Estados que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Sendo assim, se quiserem alterar as regras dos seus sistemas previdenciários, governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores deverão aprovar legislação em âmbito local.
Mudanças prejudiciais
Além disso, fica proibida a criação de novos RPPS por esses entes, assim como a possibilidade de estabelecimento, por lei, de contribuições extraordinárias para segurar déficits nos regimes próprios existentes. Os deputados acordaram que todas as menções a Estados e Municípios fossem retiradas da proposta, medida que a CNM repudia por não respeitar a unidade federativa do país.
Com 49 titulares, a comissão precisava de maioria simples – ou seja, pelo menos 25 votos – para aprovar o texto básico do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Por volta das 14h30, eles concluíram com 36 deputados a favor e 13 contra. Em seguida, os membros do colegiado analisaram os destaques, retirando o que o líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), havia apresentado para possibilitar a migração de regimes.
Articulação
Nas últimas semanas, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e lideranças do movimento municipalista participaram de uma série de reuniões com parlamentares, incluindo os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), ministros e secretários de governo. O objetivo era alertar sobre o impacto negativo da retirada dos Entes subnacionais da proposta e da proibição de criação de novos Regimes Próprios.
Além de ferir autonomia municipal para adotar um sistema previdenciário adaptado a sua realidade, os trechos que proíbem a migração para RPPS e contribuições extraordinárias devem aprofundar ainda mais o déficit fiscal dos Municípios. Como Aroldi vem alertando, consequentemente, ficam comprometidos não só o pagamento das futuras aposentadorias, como também da folha de servidores atuais e a oferta de serviços básicos, como saúde e educação.
Se aplicadas as regras da PEC aos 2.108 RPPS municipais, estima-se uma redução de despesa de R$ 41 bilhões em quatro anos e R$ 170 bilhões em 10 anos. O valor pode ser ainda maior nas localidades em que a previdência é totalmente capitalizada. Neste caso, o déficit atuarial poderá cair em média 41%. Portanto, além da economia direta com as normas, quando promulgadas, os Municípios que depois criarem seus regimes podem reduzir suas taxas de contribuição em até 55%.
Veja manifesto do movimento municipalista, assinado pelas lideranças das entidades estaduais.
Fonte CNM