A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi recebida pelos deputados Herculano Passos (MDB) e Silvio Costa (PRB-PE) na manhã desta terça-feira, 16 de abril, para definir das pautas que serão tratadas na próxima reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios (FMB). Os parlamenteares presidem as duas principais frentes no Congresso Nacional que defendem os interesses dos Entes locais.
O almoço entre parlamentares está marcado para o dia 24 de abril, na sede da Confederação. O encontro, que tem recebido mais de cem parlamentares a cada reunião, desta vez contará também com a presença de representantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo e do Ministério da Economia.
Na reunião de hoje, os parlamentares, suas assessorias e a equipe técnica da CNM definiram três pautas que serão a prioridade para o debate da próxima semana. As pautas são: o Projeto de Lei (PL) 2289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e oPLP 11/2003, que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Entenda as pautas
O Projeto de Lei 2289/2015 teve o requerimento aprovado durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios devido à dificuldade de eliminar os lixões e substituí-los por aterros sanitários. O paliativo para evitar sanções aos Entes municipais que ainda não conseguiram vencer esse desafio é um novo prazo para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população.
O PLP 461 é defendido pela CNM com a inclusão de emendas à matéria. A entidade atua com uma redação substitutiva ao PLP, que visa esclarecer pontos levantados na ADI 5.835 em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os pontos a serem esclarecidos está a definição do tomador dos serviços, a criação de um Comitê Gestor formado exclusivamente por representantes de Municípios que estabelecerá as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores de serviços de administração de cartão de crédito, débito e congêneres; administração de clubes e fundos de investimentos; administração de consórcios; administração de carteira administrada; administração de planos de saúde; administração de leasing etc.
Já o PLP 11/2003 tem o apoio da entidade por permitir que os RPPS possam conceder empréstimos consignados para seus segurados, tal qual ocorre com os fundos de pensão. Atualmente a Lei 9.717/1998 veda que os RPPS concedam empréstimos consignados para seus segurados.
Outras demandas
Além das pautas, os parlamentares decidiram que será discutido junto ao Ministério da Economia a criação do grupo de trabalho para debater as pautas que envolvem a regulamentação do pacto federativo.
Outro ponto da reunião de hoje foi um balanço das principais conquistas e avanços alcançados na XXII Marcha, que reuniu mais de 9 mil gestores municipais na capital federal. Participaram da reunião o diretor-executivo da CNM, Gustavo Cezário, a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, a assessora da CNM Luciane Pacheco, os assessores parlamentares da CNM, André Alencar e André Rosa e assessores dos parlamentares.
Fonte CNM