Por unanimidade, os gestores decidiram que, caso os municípios não recebam o valor por meio do acordo previsto com a privatização da companhia, a Federação busque por meio de ações judiciais o valor devido aos municípios.
Em Assembleia Geral, realizada na manhã desta quarta-feira (10/2), a Famurs deliberou que irá buscar soluções para garantir o pagamento do ICMS atrasado e não pago pela CEEE. Por unanimidade, os gestores decidiram que, caso os municípios não recebam o valor por meio do acordo previsto com a privatização da companhia, a Federação busque por meio de ações judiciais o valor devido aos municípios.
Quando anunciado a venda da CEEE, a Famurs participou da construção da proposta de pagamento da dívida, realizada pelo governo do Estado, para garantir que o Executivo não renunciasse o montante devido pela empresa. A proposta prevê que a dívida seja estancada e paga pelo futuro comprador em 180 parcelas, com a condição que de que se a empresa atrasar três meses, o benefício do parcelamento seria cancelado.
“Hoje os contribuintes pagam o imposto na sua conta de luz e os valores do ICMS não são repassados ao Estado. Consequentemente, os municípios ficam sem receber este valor. Vale ressaltar que não cabe à Famurs defender ou não a privatização, mas sim buscar o que é de direito aos municípios”, defende o presidente da Federação, Maneco Hassen.
Fonte FAMURS