O presidente da Famurs e prefeito de Garibaldi, Antonio Cettolin, comemorou a regulamentação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), assinada na terça-feira (25/9). O anúncio foi feito pela secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do RS, Ana Pellini, durante encontro de prefeitos promovido pela Federação no Parque de Exposição Assis Brasil, em Esteio. “Esse recurso que irá retornar para os cofres municipais possibilita que as equipes sejam mais qualificadas para construir o desenvolvimento sustentável em nível local”, afirma Cettolin.
A regulamentação do decreto possibilita que, a partir de agora, as prefeituras possam receber a taxa paga por empreendedores que realizam atividades potencialmente poluidoras. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é o responsável por cadastrar os empreendimentos e recolher, trimestralmente, esses valores que devem ser revertidos em serviços de controle e fiscalização ambiental. Pela legislação, a TCFA deve ser divididos entre União (40%), estados (30%) e municípios (30%).
Para arrecadar os recursos em 2019, os municípios devem aprovar a Lei da TCFA até o dia 31 de dezembro e assinar termo de cooperação com a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema). A Famurs elaborou uma minuta de Lei e um manual explicativo sobre a TCFA para auxiliar os municípios a adequar sua legislação. Os documentos foram encaminhados aos prefeitos juntamente com um relatório de arrecadação do Ibama, do exercício de 2017, com os valores de cada município.
Em 2017, foram repassados R$ 17,5 milhões ao Estado referentes à arrecadação da TCFA. Deste montante, R$ 8,75 milhões retornaria aos municípios. A verba deve ser aplicada em ações de controle e fiscalização ambiental. A Sema ficará responsável por fazer a transferência dos recursos aos municípios.
Fonte FAMURS