A Famurs, em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sediará no dia 31 de maio mais uma edição do CNM Qualifica. Desta vez o tema do seminário terá como tema a Lei nº 13.019/2019, sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A qualificação acontece no Auditório Alceu Colares, na sede da Famurs, a partir das 8h.
Conforme a organização do evento, o seminário tem como objetivo qualificar os participantes para agirem no sentido de implementarem ações que impliquem na melhoria das políticas públicas destinadas a atender aos anseios da população, conforme a programação abaixo. O encontro é voltado para gestores e servidores municipais.
As vagas para o evento são limitadas e as inscrições são gratuitas para municípios filiados a CNM. Interessados devem realizar sua inscrição pelo portal CNM Qualifica. Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas através do telefone (61) 2101-6655 ou pelo e-mail atendimento@cnm.org.br.
Confira a programação preliminar do Seminário de Qualificação: A Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das OSCs:
| Horário | Tópico/ Atividade |
| 08h | Credenciamento |
| 8h30 | Abertura |
| 9h | Introdução
– O Contexto de aprovação do novo Marco Regulatório – O Terceiro Setor, as ONGs e as OSCs – Conceito de OSC na Lei n° 13.019/2014 – A atividade complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde – Princípios e diretrizes do novo Marco Regulatório – O Estatuto Social das OSCs – O Processo de Seleção: do chamamento público à contratação direta – O regulamento de compras e contratações da OSC – Hipóteses de contratação direta |
| 10h30 | Intervalo |
| 11h | – Formalização da Parceria: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação
– Impedimentos e vedações à celebração das parceiras – Prestação de contas, controle e transparência – Das regras de transição – Das Sanções Administrativas à Entidade – Da fiscalização pelo Controle Interno – O controle externo: o papel dos Tribunais de Contas – A transparência e o controle social das parcerias |
| 12h15 | Intervalo Almoço |
| 13h30 | Fechamento com aula prática, apresentando o Rito Completo das Parcerias, abrangendo:
– Chamamento público, dispensa ou inexigibilidade – Escolha das Entidades pela Comissão de Seleção – Firmatura do Termo de Colaboração ou de Fomento – Repasse dos Recursos – Execução do Objeto – Monitoramento e Fiscalização – Prestações de Contas parciais – Alertas emitidos pelo Gestor da Parceria |
| 15h30 | Intervalo |
| 16h | – Apresentação da Prestação de Contas Final
– Análise conclusiva pelo Gestor da Parceria – Decisão Final por parte do Administrador Público – Notificação da Entidade no caso de Rejeição das Contas – Devolução dos valores eventualmente glosados – Apresentação de ações compensatórias para reparação do dano – Instauração de Tomada de Contas Especial pela Administração – Rito da Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas |
| 18h | Encerramento |
Fonte FAMURS