A Mobilização Municipalista contra a extinção de Municípios, promovida na terça-feira, 3 de dezembro, no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, contou com a participação de dezenas de deputados e senadores. Os parlamentares reafirmaram compromisso com a pauta prioritária, incluindo o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro e a execução direta de emendas parlamentares, e criticaram trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019.
Como o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, explicou ao abrir o ato, artigo da PEC 188 estabelece o fim de Municípios com até cinco mil habitantes que não atinjam o mínimo de 10% de arrecadação de impostos municipais sobre a receita total. Aplaudido pelos prefeitos e presidentes das entidades estaduais, os representantes do Poder Legislativo lamentaram os impactos negativos da proposta – levantados em estudo da CNM – e confirmaram rejeição praticamente unânime do texto pelo Parlamento.
Além dos presidentes das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB), do Pacto Federativo (FPPF) e da Agropecuária (FPA), Herculano Passos (MDB-SP), Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e Alceu Moreira (MDB-RS), respectivamente, compareceram líderes partidários e de bancada. Silvio Costa Filho adiantou que o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) vai criar uma Comissão Especial do Pacto Federativo para se dedicar ao tema.
Próximos passos
Aos presentes, o ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski destacou que esse é só pontapé inicial de uma ampla mobilização. “Nós temos que focar na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] para acabar com essa questão lá. Se não for assim, vai para o plenário do Senado, onde a briga e o debate são maiores. Faça uma visita ao senador do seu Estado, marque audiência, mostre o estudo e leve um documento para ele assinar que está ao nosso lado”, sugeriu. A estratégia foi confirmada pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Wellington Fagundes (PL-MT), que já apresentaram emenda para supressão do artigo 115 da PEC.
“Estamos com um grupo de parlamentares para aprovar emenda ainda na CCJ. Vamos fazer nosso trabalho, mas pressionem os senadores e as senadoras do seu Estado. Também os deputados, porque uma hora o projeto chega lá. Vocês sabem que funciona com pressão”, reconheceu o senador gaúcho. “Precisamos respeitar a cultura local. Um Município pequeno, muitas vezes, tem qualidade de vida melhor do que a de um grande Município. Ser mais Brasil é valorizar as comunidades, onde as pessoas vivem, e vocês prefeitos, que estão junto com o cidadão”, completou Fagundes.
Deputados e senadores também comemoraram a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Imposto Sobre Serviços (ISS), na noite desta segunda-feira, 3 de dezembro, e da PEC 48/2019, que estabelece a execução direta de emendas parlamentares individuais, em novembro.
Os relatores, deputados Herculano Passos (MDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), respectivamente, lembraram que agora os municipalistas devem buscar com os senadores a apreciação das matérias. “Há a previsão que, entre hoje e amanhã, essa matéria [PEC 48/2019] seja votada no Senado. Isso vai permitir que, no próximo ano, o novo regramento já possa ocorrer”, revelou Aécio Neves.
Confira os pronunciamentos:
Deputado Alceu Moreira (MDB-RS): “Tem o lado do coração, da alma, da autoestima. Tem Municípios que foram criados há 125 anos, 60 anos. As pessoas investiram. Se voltarmos à condição de distrito, os investimentos vão diminuir”.
Deputado Afonso Motta (PDT-RS): “Precisamos pensar na dignidade humana, na autoestima, no pertencimento. Só quem não conhece a vida da comunidade, a forma como foram constituídas. Os argumentos estão dados”.
Deputado Benes Leocádio (Republicanos -RN): “O Parlamento não pode aceitar governo trazer proposta inadmissível de extinguir mais de 1.200 Municípios do Brasil. Que possamos já assinar um manifesto para que isso não avance no Congresso”.
Senadora Zenaide Maia (Pros-RN): “Essa extinção é tão imoral que não merecia nem ser avaliada em Comissão. É uma falta de respeito com o povo brasileiro e os Municípios, que é onde o povo nasce. Se está faltando dinheiro, invista no setor produtivo”.
Deputado Ronaldo Santini (PTB-RS): “Nossa bancada já confirmou ser contra a extinção. Com gestão responsável, o Município cresce. Perguntem ao menor Município do nosso Estado como é a qualidade de vida hoje e como era há 20 anos, como distrito”.
Deputado Silvio Costa Filho (Republicanos -PE): “Vamos fechar questão de não aprovar a extinção. Agora precisamos discutir também a Reforma da Previdência nos Estados e nos Municípios e o financiamento da saúde”.
Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE): “Muitos de vocês já tiveram problema com repasse de emendas. É regramento difícil de se cumprir. A resposta que o Parlamento deu foi tirar instituição financeira da intermediação e permitir repasse direto”.
Deputado Pedro Uczai (PT-SC): “Sobre o ISS, é uma conquista histórica, principalmente para pequenos Municípios brasileiros. O recurso será redistribuído de forma escalonada. E uma segunda grande conquista é o recolhimento no destino”.
Deputado Júlio Cesar (PSD-PI): “Vamos fazer um grande trabalho com as lideranças para obstruir o Congresso. Ou aprova 1% do FPM de setembro ou não aprova nada de interesse do governo. Porque só assim se respeita”.
Senador Rogério Carvalho (PT-SE): “Não é aceitável que patrimônio seja extinto por interesse econômico que não vai se transformar em investimento em saúde, educação e infraestrutura. Querem só pagar folha e colocar mais dinheiro no Tesouro Nacional”.
Deputado Neri Geller (PP-MT): “Estamos alinhados, prefeitos, CNM, frentes parlamentares da Agropecuária, dos Municípios e do Pacto Federativo, para que compensação da Lei Kandir ocorra. Essa discussão tem de acontecer”.
Deputado Rubens Bueno (Cidadania – PR): “A extinção é uma agressão ao povo brasileiro. Temos nove Municípios com melhor índice na educação que têm menos de cinco mil habitantes. A bancada do Paraná luta contra a extinção”.
Deputado Herculano Passos (MDB-SP): “Nós aprovamos a matéria que vai aumentar arrecadação própria e muito. Eu diria que os Municípios vão receber mais recursos do que as emendas parlamentares. Vão receber recurso que é direito de cada Município”.
Deputado Vicentinho Junior (PL-TO): “É essa união que enriquece e dá mais condição de fazer acontecer. Não é por tamanho de Município que se mede uma discussão do tamanho do nosso Brasil”.
Deputado Wilson Santiago (PTB-PB): “Não podemos concordar que depois da emancipação, tão salutar para a economia das regiões pobres e para a qualidade de vida da população, venha agora uma proposta que diminui a melhoria desses Municípios”.
Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO): “Sou relator da PEC que trata da criação de Municípios e está pronta para ser votada. No meu relatório, deixei apenas a criação, não mexendo nos direitos adquiridos de Municípios existentes”.
Senador Nelsinho Trad (PSD-MS): “O que seria de um Município grande não fosse o dia em que ele foi pequeno? Não podemos imaginar que os pequenos não podem prosperar”.
Deputado Schiavinato (PP-PR): “Estaremos defendendo os interesses de Municípios menores, acima de tudo a oportunidade, por meio de repasses de recursos, para que tenham participação maior [no bolo tributário]”.
Deputado Aécio Neves (PSDB-MG): “Agradeço a CNM e a AMM-MG. Governei o Estado brasileiro com a maior quantidade de Municípios e extingui-los é o maior retrocesso”.
Deputado Celso Maldaner (MDB-SC): “O pequeno Município tem renda per capita melhor do que médios e grandes. É nos pequenos que se tem qualidade de vida. Jamais vamos permitir a extinção de Municípios”.
Deputado Pedro Westphalen (PP-RS): “A PEC 188 nasceu morta porque não há possibilidade de extinguir Municípios. Pela força de todos, ela não vai avançar. Nessa Casa e neste país, as coisas funcionam sob pressão”.
Fonte CNM