Associação dos Municípios da Região Celeiro (AMUCELEIRO), em parceria com a DPM Educação, realizou nos dias 8, 9 e 10 de julho, em sua sede, em Três Passos, o curso “Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e os principais aspectos jurídico-procedimentais do IBS (com as modificações da Lei Complementar nº 227/2026)”.
A capacitação foi destinada exclusivamente aos servidores dos 21 municípios associados à AMUCELEIRO, reunindo profissionais das áreas tributária, fiscal, contábil, financeira, jurídica e administrativa, além de demais servidores envolvidos na gestão pública municipal.
A abertura do evento foi realizada pelo presidente da AMUCELEIRO, Norimar Leopoldo Schossler, que destacou a importância da qualificação permanente dos servidores diante das profundas mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Em sua manifestação, ressaltou que a Associação busca, constantemente, promover capacitações de interesse regional, aproximando os cursos dos municípios e reduzindo custos com deslocamentos, diárias e demais despesas relacionadas à participação dos servidores.
O presidente enfatizou, ainda, que a AMUCELEIRO disponibiliza sua estrutura física e organizacional para a realização desses eventos, proporcionando maior economia aos municípios, ampliando o acesso dos servidores às capacitações e fortalecendo a integração regional por meio da qualificação contínua da gestão pública.
Ministrado pelo Mestre em Direito e Advogado Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha, o curso proporcionou uma análise aprofundada das principais mudanças promovidas pela Reforma Tributária e seus reflexos na administração municipal, preparando os servidores para os desafios decorrentes da implementação do novo sistema tributário.
Durante os três dias de programação foram abordados temas fundamentais para a gestão pública municipal, entre eles os impactos gerais da Reforma Tributária nos municípios; o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); as competências tributárias municipais; a não cumulatividade e a neutralidade fiscal; os novos critérios de incidência tributária; as alterações na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); os regimes específicos e diferenciados de tributação; as mudanças no Simples Nacional; os impactos da reforma nas compras governamentais e nos contratos administrativos; as retenções tributárias; as perspectivas para os exercícios de 2026 e 2027; além das principais alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.
Também fizeram parte da programação conteúdos relacionados ao funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), ao processo administrativo tributário, aos critérios de distribuição da arrecadação entre os entes federativos, às penalidades e mecanismos de conformidade fiscal, à adequação dos sistemas tecnológicos e de emissão de documentos fiscais, bem como aos desafios da governança interfederativa e da integração entre União, Estados e Municípios.
Ao longo da capacitação, os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas, analisar casos práticos e trocar experiências sobre a implementação das novas regras tributárias, fortalecendo a preparação das administrações municipais para as mudanças que entrarão em vigor nos próximos anos.
A realização do curso reafirma o compromisso da AMUCELEIRO com a qualificação permanente dos servidores públicos municipais e com o fortalecimento da gestão pública regional, promovendo conhecimento técnico, integração entre os municípios e maior eficiência na prestação dos serviços públicos à população.
