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Notícias

14/05/2018

CNM PARTICIPARÁ DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DEFENDER INTERESSES MUNICIPAIS

       

Na próxima terça-feira, 15 de maio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participará de duas audiências públicas que debatem propostas de interesse municipal. A primeira reunião discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PECs) 253/2016. O projeto permite que entidades de âmbito municipal possam propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião acontecerá às 14h30, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados.

 

O convite à entidade foi enviado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS) após decisão do colegiado que aprovou requerimento do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que solicitou debate com representantes de órgãos e entidades envolvidos no tema.

 

Estão convidados para a audiência Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); a Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal; Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República; o senador Antônio Carlos Valadares, autor do projeto; Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); e o Ary José Vanazzi, presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM).

 

A CNM acompanha o processo legislativo desde que ele teve início, há dois anos. O texto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, em junho do ano passado. Seguindo o tramite das PECs, agora será analisado por uma Comissão Especial na Casa.

 

Fundeb permanente


A segunda será na comissão especial que analisa a PEC 15/2015 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O convite foi enviado pelo presidente da comissão, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO). A reunião também acontecerá no dia 15 de maio às 14h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.

 

A PEC 15/2015, da deputada federal Raquel Muniz (PSC-MG), propõe tornar o Fundeb mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública. A CNM explica que o Fundeb é formado por recursos federais, estaduais e municipais e destina-se à educação infantil, ao ensino fundamental e médio, incluindo a educação de jovens e adultos. Vigente até 2020, os recursos do Fundo são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos são usados no pagamento dos salários dos professores.

 

Confira a íntegra da PEC 253/2016 e a PEC 15/2015

 

Fonte CNM

 

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